Corregedoria orienta sobre acesso dos aprovados no concurso às serventias extrajudiciais – TJGO
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) aprovou, em primeira votação na Casa, o projeto de lei que institui o Programa Nascer com Cidadania, tornando obrigatórias a coleta das impressões papiloscópicas de recém-nascidos em maternidades do Estado e a vinculação com os dados biográficos e biométricos de seus pais e responsáveis.
De autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), a proposta prevê que caberá ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás a coordenação e execução do programa com apoio operacional das secretarias competentes. O parlamentar afirma que a iniciativa colabora para o combate ao tráfico de pessoas, especialmente tráfico de mulheres e crianças.
O deputado Karlos Cabral lembra que o Brasil é um dos países signatários do Protocolo de Palermo, que propõe o combate ao tráfico internacional de pessoas, entretanto o parlamentar afirma que ainda faltam legislação e programas que busquem cumprir o referido acordo.
“Esse tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, sendo posteriormente regulamentado pelo decreto nO5.017, de 12 março de 2004. Neste contexto, contribuindo para a prevenção do tráfico de pessoas no âmbito Estado de Goiás, propõem-se a criação de legislação estadual que objetiva a coleta das impressões papiloscópicas de recém-nascidos em maternidades com vinculação com os dados biográficos e biométricos de seus respectivos responsáveis legais” afirma.
Atualmente, o projeto de lei está em segunda fase de discussão e votação na Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e o texto completo consta neste link. A tramitação pode ser acompanhada aqui.
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